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Direitos que todo consumidor tem e deveria saber.

By Cintia Lima | 14/mar/2017 | 268 Views | 0 Comentário

Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer quais são seus direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.  Dia 15 de março é comemorado o Dia Internacional do Consumidor, então listamos alguns direitos que você como consumidor tem e provavelmente não sabia.

Conheça 10 direitos do consumidor que todos deveriam saber:

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão 

Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2) O cliente não pode ser forçado a pagar multa por perda de comanda de consumo 

Em bares, é muito comum ver um alerta de que quem perder a comanda de consumo terá de pagar determinado valor, geralmente altíssimo. No CDC, há dois artigos que representam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”

3) A construtora deve pagar indenização por atraso em obra 

Mesmo que o CDC não especifique relações entre construtoras, incorporadoras e clientes, o STJ considera que o atraso na obra gera direito a indenização. Além desse valor, a construtora também deve custear os danos materiais decorrentes do atraso, como o pagamento do aluguel do consumidor durante o período que ele teve de ficar sem o imóvel novo.

4)Estacionamentos são SIM responsáveis por objetos deixados no interior do veículo 

Em súmula editada pelo STJ em 1995 fica claro: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, aquelas placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada.

5) Informação | Direito do Consumidor

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

6) Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente 

No entanto, a escola pode cobrar multa desde que esteja prevista no contrato e que o valor não seja abusivo. O limite para multa de cancelamento de contrato é de 10% do valor do serviço contratado.

8) Proteção da vida e da saúde 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

9) Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

10) Suspensão serviços

Você pode suspender serviços como de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo por até 120 dias em alguns casos e indeterminadamente em outros.

Esperamos ter deixado alguns de seus direitos como consumidor bem claros. Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários, que vamos responder nesse ou em um artigo futuro!

Faça o download do Código de Defesa do Consumidor

Fonte: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/educacao-para-o-consumo/codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-2016.pdf/view

Esperamos ter deixado alguns de seus direitos como consumidor bem claros. Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários, que vamos responder nesse ou em um artigo futuro!

Cintia Lima Advogada inscrita na OAB/SP nº 309.760, especialista em Direito Tributário na PUC/SP com atuação em Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito do Consumidor ( Com ênfase em contratos abusivos contra construtoras no que se refere às cláusulas de cancelamento do contrato de compra e venda do imóvel).

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