Sim, o parágrafo 3º do Art. 782 do CPC/15, menciona: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Também podemos citar […]
Estamos na Revista Trend ITC, a Dra. Talita Facina fala na matéria sobre Distrato de Imóveis..#DireitoImobiliário: Assessoria especializada relativas a demandas sobre posse e propriedade, representação e defesa nas ações decorrentes de ATRASO na entrega de imóveis comprados na planta. A coordenadora da área Civil do escritório Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica, Talita Facina, faz […]
A construtora Camargo Corrêa foi condenada a indenizar uma família por entregar um imóvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta, o imóvel deveria ter vista para o mar. O atraso de 18 meses não seria apto para gerar indenização, entretanto entregar o imóvel fora dos padrões estabelecidos no contrato significou a […]
Inicialmente, existe um período de carência, que em regra é de 180 dias para a entrega do imóvel, esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a construtora terá para entregar o imóvel. Caso esse prazo seja ultrapassado, o comprador do imóvel tem dois caminhos a seguir: Pedir a rescisão contratual com a […]
Quando alguém adquire um imóvel certamente não pretende desistir da compra ou aluguel, mas por diferentes razões existem casos de abdicação, sejam elas: atraso na entrega, incapacidade financeira, falsas promessas no ato da compra, atraso na obra, etc.. portanto, vale destacar que a legislação não estabelece um motivo qualquer para que o comprador realize a revogação […]
O governo federal, entidades do setor imobiliário e de defesa do consumidor estão negociando desde Jan/2017 a criação de regras que tratam da devolução de imóveis comprados na planta. Como sabemos a crise econômica fez com que os brasileiros não conseguissem realizar os pagamentos de suas unidades em dia, com isso houve grandes devoluções e […]
