Atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

Inicialmente, existe um período de carência, que em regra é de 180 dias para a entrega do imóvel, esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a construtora terá para entregar o imóvel. Caso esse prazo seja ultrapassado, o comprador do imóvel tem dois caminhos a seguir:

  1. Pedir a rescisão contratual com a devolução dos valores por culpa da construtora no atraso da entrega da obra;
  2. Tentar obter uma compensação pelos prejuízos eventualmente causados pelo atraso na entrega do empreendimento.

O consumidor pode entrar na Justiça com uma ação de indenização por lucros cessantes, para obter a compensação. Estes valores incluem desde o que a pessoa tenha deixado de ganhar com o atraso da entrega do imóvel na planta (caso planejasse alugar o imóvel) até aqueles que ela tenha gasto a mais (por exemplo, os aluguéis que esperava não mais pagar).

Se o consumidor quiser pedir o dinheiro de volta, primeiramente, vai precisar notificar a construtora sobre o descumprimento unilateral de uma das cláusulas do contrato. Depois disso tem o direito a entrar com a ação pedindo a rescisão do contrato e o ressarcimento de todos os valores pagos com correção e se isso te causou algum dano, pode pedir ação por danos morais ou materiais.

Essa ação de devolução envolve todos os valores pagos no contrato, incluindo impostos, taxas, etc, sendo que sobre ambos incidirá juros e a devida correção monetária.

Vale lembrar que o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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Abraço a todos e até a próxima.

Cintia Lima

Cintia Lima

Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica desenvolve um serviço personalizado atendendo às necessidades específicas de cada cliente, com soluções adequadas para atingir os objetivos que almejam. 

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